Saiba sobre as transações tributárias envolvendo débitos de amortização fiscal de ágio

O instituto das transações tributárias, usufruído por clientes do nosso escritório e acompanhado de perto por nossos sócios, ganhou uma nova modalidade para contribuintes que discutem débitos provenientes de amortização fiscal de ágio pago na aquisição de participações societárias.

A amortização do ágio consiste em benefício fiscal presente em boa parte das operações de fusões e aquisições no Brasil e representa um contencioso de aproximadamente 150 bilhões de reais segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Empresas com ações judiciais e processos administrativos sobre o assunto podem, a partir de agora, encerrá-las e negociar os débitos com a PGFN seguindo as orientações do Edital 9/2022, publicado na última terça-feira (3) no Diário Oficial da União.

O Edital prevê condições especiais de pagamento, com descontos e parcelamentos de dívidas fiscais, oferecendo vantagens para os contribuintes e para o Fisco, que antecipará arrecadação.

A adesão ao Edital pode ser uma iniciativa estratégica a depender de cada caso. Tal tomada de decisão depende de análise de eventuais chances de êxito de cada discussão e potenciais benefícios da transação no caso concreto.

Para saber mais sobre o instituto das transações tributárias, de forma geral, confira nosso conteúdo especial. Daniel Zugman (dzugman@bvzadvogados.com.br) e Frederico Bastos (fbastos@bvzadvogados.com.br).

Time BVZ

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