RECEITA FEDERAL SE MANIFESTA SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL AOS TRUSTS

Atualizado: Abr 9



A Solução de Consulta nº 41/2020 publicada pela Receita Federal (“RFB”) em 02.04.2020 traz, pela primeira vez, o entendimento das autoridades brasileiras acerca do tratamento tributário aplicável aos Trusts. Segundo o entendimento apresentado pela RFB, o recebimento por contribuinte brasileiro de rendimentos oriundos de Trusts estrangeiros é fato gerador do imposto sobre a renda devendo haver o recolhimento mensal do imposto (carnê-leão), calculado sobre o total dos valores recebidos no mês, mediante a aplicação da tabela progressiva mensal.


A análise empreendida fora estritamente limitada a questão formulada pela contribuinte consulente, qual seja se os valores recebidos pela beneficiária do Trust, em razão do falecimento de seu esposo, seriam fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física (“IRPF”). Contudo, por se tratar da primeira manifestação da RFB sobre o tema, havia expectativa de que houvesse uma análise mais aprofundada sobre a figura do Trust.


Cumpre esclarecer que o Trust pode ser considerado como uma relação fiduciária pela qual um indivíduo (settlor) transfere bens e direitos para um agente fiduciário (trustee), que fica encarregado de administra-los conforme ato de constituição (trust deed) e em benefício de um rol de beneficiários indicados pelo settlor ou com o objetivo de atingir uma finalidade específica (e.g., mesadas a herdeiro menor, incapaz, ou a familiares com necessidades especiais e doações para instituições filantrópicas).


Trata-se de instituto com origem no sistema jurídico de common law e muito utilizado para a realização de planejamentos patrimoniais e sucessórios, mas que não possui previsão legal ou regulamentação específica no Brasil. Por essa razão, sua constituição deve ocorrer necessariamente no exterior, regendo-se por legislação própria, sem prejuízo da observância, conforme o caso, das normas do direito brasileiro eventualmente aplicáveis.


Sob a perspectiva tributária, em razão da ausência de previsão legal, a constituição de Trusts sempre incitou controvérsias relacionadas ao IRPF e ao Imposto sobre Doações e Causa Mortis (“ITCMD”) sobre as transferências patrimoniais envolvidas. Isto porque, em relação as estruturas mais comuns, incialmente temos (a) uma primeira transferência patrimonial na qual ocorre a transferência dos bens e direitos do settlor para a constituição do Trust, e (b) uma segunda transferência patrimonial, decorrente da distribuição dos bens, direitos e rendimentos para os beneficiários indicados pelo settlor.


Em relação à primeira transferência, há possibilidade de que o settlor a realize pelo valor dos ativos constante de sua Declaração de Ajuste Anual (sem a configuração de acréscimo patrimonial) ou por um valor superior ao montante declarado, ensejando a tributação sobre o ganho de capital.


Já em relação à segunda transferência, podemos estar diante de outros dois cenários, quais sejam (b.1.) a entrega dos bens e direitos administrados pelo Trust aos beneficiários (patrimônio), bem como (b.2.) a distribuição de rendimentos do Trust aos beneficiários (frutos).


Destarte, conforme o entendimento apresentado pela RFB na Solução de Consulta nº 41/2020, os rendimentos distribuídos aos beneficiários deverão ser considerados como recursos tributáveis, uma vez que geram acréscimo patrimonial aos beneficiários, sujeitando-os ao recolhimento de imposto de renda no Brasil.

Contudo, importante mencionar que, em razão do questionamento formulado, a Solução de Consulta nº 41/2020 conclui apenas que o recebimento de rendimentos oriundos do exterior por residente no país é fato gerador do imposto sobre a renda. A manifestação das autoridades é silente em relação ao tratamento tributário aplicável no caso de eventual distribuição do patrimônio efetivamente detido pelo Trust e não apenas de seus frutos.


Além disso, o tratamento tributário aplicável na constituição e distribuição dos ativos de um Trust pode ser alterado em razão de outras características específicas previstas no trust deed (não analisado pela RFB), tais como a revogabilidade e a discricionariedade do Trust.


Assim, embora seja uma primeira sinalização das autoridades sobre o tema, não podemos inferir que todas as controvérsias sobre a tributação dessas estruturas no Brasil tenham se encerrado tanto sob a ótica do IRPF quanto para fins do ITCMD. Link para o texto em PDF: https://bit.ly/2yLFKgH


Frederico Bastos e Daniel Zugman - Sócios da área Tributária

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