Difal e ficção orçamentária: leia nosso artigo no Valor

A suspensão de liminares pela presidência dos tribunais é medida excepcional e deve observar os requisitos previstos em lei, dentre os quais a comprovação de risco de grave dano à economia pública.


No caso do Difal-ICMS, em que se discute a questão da anterioridade, a maioria dos pedidos dos Estados estão baseados em alegações genéricas, no sentido de que a perda de arrecadação do imposto decorrente das liminares que vinham sendo concedidas implicariam grave dano à arrecadação.


Além de faltar transparência dos cálculos, há Estados que vêm batendo recordes de arrecadação, mesmo em meio à pandemia, e que sequer previram a receita do Difal em seus orçamentos de 2022.


Para saber mais, leia nosso conteúdo completo no Valor Econômico: http://glo.bo/3apGOtN .


Nossos autores são nosso advogado Artur Sahione Muxfeldt e nossos sócios Daniel Zugman e Frederico Bastos.


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