COVID-19 | TJ/SP Autoriza comprador de quotas a diferir e estender pagamento do preço de aquisição


No dia 05.04.2020, domingo passado, o Desembargador Relator Cesar Ciampolini deferiu parcialmente antecipação de tutela para permitir que comprador de quotas diferisse e estendesse o pagamento de parcelas do preço de aquisição devido ao vendedor.[1]

No caso, há sociedade que voluntariamente se desfez por meio de um sócio concordando em adquirir a participação do outro, sendo que o preço de aquisição seria pago ao vendedor em 25 parcelas.

A sociedade-objeto é um comércio “não essencial” e, portanto, em razão da quarentena decretada pelo Poder Executivo, foi obrigada a fechar suas portas.

Com o fechamento do negócio e a consequente queda de faturamento, o comprador alega ter se tornado impossível continuar arcando com as parcelas previamente pactuadas. Por isso, requereu ao Tribunal que diferisse o pagamento das parcelas de abril, maio e junho.

O Desembargador Relator concordou parcialmente com o comprador e autorizou que o valor total das 3 parcelas indicadas fosse diluído em 10 prestações, com a primeira vencendo em 15 dias após a publicação da decisão.

Justificou tal entendimento com base na teoria da imprevisão, pois, sendo: (i) o contrato de execução de longo prazo, com prestações sucessivas estipuladas com base em condições existentes e previsíveis; e (ii) o COVID-19 um “acontecimento extraordinário e imprevisível”; autoriza-se a revisão contratual.

O precedente deixa claro que o entendimento pode ser aplicado a outros casos similares, dizendo que “as novas circunstâncias ultrapassam em muito o que razoavelmente se podia prever ao tempo do contrato, tendo sobrevindo com excessiva rapidez, atingindo não apenas a agravante, mas todos os contratos da mesma natureza, celebrados com análogas cláusulas”.

No entanto, também deixa claro que o entendimento não se aplica aos contratos de natureza aleatória, “como os de Bolsa de Valores”, os quais não poderiam alegar a teoria da imprevisão como causa de revisão contratual.

Termina reiterando que o COVID-19 é caso de “emergência nacional” e que a regular cautela do Juiz, em não proferir decisões onerosas àquele que ainda não teve oportunidade de se manifestar, deve ser mitigada – devendo, então, tender em prol da pretensão da parte devedora nos contratos de longa duração.

A decisão é mais uma demonstração de que o Poder Judiciário não se quedará inerte aos pleitos que surgem em virtude do COVID-19 e está preparado para intervir em relações empresariais de modo a adequar os negócios anteriormente pactuados às novas condições impostas pela pandemia.

O BVZ Advogados continua monitorando os últimos acontecimentos e novos precedentes relativos ao COVID-19 e está disponível para esclarecimentos adicionais que se tornem necessários.


Link para o artigo em PDF: https://bit.ly/2RqRwDw


Ivo Bari - Sócio de Contencioso e Arbitragem

[1] TJSP, Processo 2061905-74.2020.8.26.0000.

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