Contribuintes ganham disputa no STF sobre doações e heranças no exterior

Nosso sócio Daniel Zugman contribuiu com matéria do LIDE - Grupo de Líderes Empresariais acerca de recente julgamento do STF que afastou a cobrança de ITCMD em casos envolvendo elementos no exterior, tendo em vista exigência de Lei Complementar federal regulamentando a questão. Destaques para a grande importância deste julgamento considerando o contínuo aumento do número de famílias brasileiras internacionalizadas bem como a modulação dos efeitos da decisão, que vale para doações e heranças transmitidas após a publicação do acórdão, ressalvadas as ações judiciais, propostas antes da referida publicação, pendentes de conclusão nas quais se discuta: (1) a qual estado o contribuinte deve efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; e (2) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente. Link para a matéria: https://bit.ly/2NWnN7f




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